HC 973773 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a busca domiciliar foi respaldada por denúncia específica, fundada suspeita, monitoramento e consentimento, e o habeas corpus é instrumento inadequado para reexame da condenação e do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Paciente: MATHEUS ALVES DA SILVA (OU ALEX SANDER MATEOS); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5033867-50.2023.8.24.0000/SC)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade, Revisão Criminal, Fundada Suspeita, Absolvição Por Falta De Provas, Flagrante
Case Brief
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Parties
MATHEUS ALVES DA SILVA (OU ALEX SANDER MATEOS)
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Revisão Criminal n. 5033867-50.2023.8.24.0000/SC)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar realizada sem fundada suspeita
- 2 pedido de absolvição por falta de prova de autoria
- 3 inadmissibilidade de revisão de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se verificou ilegal constrangimento: a busca domiciliar foi respaldada por denúncia específica, fundada suspeita, monitoramento e consentimento, e o habeas corpus é instrumento inadequado para reexame da condenação e do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
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