HC 965848 - DECISAO

HC 965848 - DECISAO

A alegada nulidade das buscas não revela ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram abordagem em patrulhamento com indivíduos saindo de residência, dispensa de eppendorf por um dos abordados, apreensão de drogas em revista pessoal e posterior ingresso autorizado pelo genitor que resultou em apreensão adicional; assim, não cabe revisão fático-probatória em habeas corpus e a jurisprudência do STJ ampara a legalidade das diligências, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILTON DANIEL PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501119-22.2021.8.26.0539)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Nulidade, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

WILTON DANIEL PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501119-22.2021.8.26.0539)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 autorização de ingresso na residência pelo genitor

Ratio Decidendi

A alegada nulidade das buscas não revela ilegalidade manifesta, pois os autos demonstram abordagem em patrulhamento com indivíduos saindo de residência, dispensa de eppendorf por um dos abordados, apreensão de drogas em revista pessoal e posterior ingresso autorizado pelo genitor que resultou em apreensão adicional; assim, não cabe revisão fático-probatória em habeas corpus e a jurisprudência do STJ ampara a legalidade das diligências, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.