HC 964789 - DECISAO

HC 964789 - DECISAO

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, e não sendo a decisão original fundada em motivo exclusivamente pessoal, deve-se estender ao corréu a redução de pena decorrente do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a decisão estendida não absolveu o paciente, apenas reduziu-lhe as penas aplicadas.

Parties
Corréu: LUCAS PACIFICO CARREIRO; Paciente: GABRIEL RODRIGUES COELHO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão
Outcome
acolhido parcialmente o pedido de extensão dos efeitos da decisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do CPP, Confissão Espontânea, Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Efeitos Art. 580 Do CPP Confissão Espontânea Atenuante

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Parties

LUCAS PACIFICO CARREIRO

Corréu

GABRIEL RODRIGUES COELHO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em caso de concurso de agentes
  2. 2 identidade fático-processual entre corréu e paciente
  3. 3 reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, d do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada identidade fático-processual entre o paciente e o corréu, e não sendo a decisão original fundada em motivo exclusivamente pessoal, deve-se estender ao corréu a redução de pena decorrente do reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, tendo em vista que a decisão estendida não absolveu o paciente, apenas reduziu-lhe as penas aplicadas.

Court Disposition

acolhido parcialmente o pedido de extensão dos efeitos da decisão

Orders

  • Fixar ao corréu LUCAS PACIFICO CARREIRO as penas de 6 anos e 3 meses de reclusão, e 625 dias-multa, para o delito de tráfico de drogas, e 3 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa, para o delito de associação para o tráfico de drogas.
  • Manter os demais termos da condenação.