HC 976940 - DECISAO

HC 976940 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conheceu o writ por tratar-se de inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC n. 967.578/SP e outros precedentes), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, fundando-se também nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501012-33.2024.8.26.0616)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501012-33.2024.8.26.0616)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de matéria já apreciada pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conheceu o writ por tratar-se de inadmissível reiteração de matéria já objeto de HC anterior (HC n. 967.578/SP e outros precedentes), não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, fundando-se também nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Writ não conhecido por reiteração; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.