HC 976849 - DECISAO

HC 976849 - DECISAO

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida por tratar-se de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação (HC 944663/SP e HC 915483-PR), não apresentando a parte impetrante novos argumentos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; aplicaram-se precedentes do STJ e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOAO LUIZ MALOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Reiteração De Habeas Corpus, Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Reiteração De Habeas Corpus Segregação Cautelar

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Parties

JOAO LUIZ MALOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante em razão de busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de writs anteriormente impetrados
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade ou teratologia capaz de ensejar concessão de ordem

Ratio Decidendi

A ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida por tratar-se de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação (HC 944663/SP e HC 915483-PR), não apresentando a parte impetrante novos argumentos capazes de demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse a concessão da ordem; aplicaram-se precedentes do STJ e fundamentos regimentais (art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.