HC 973716 - DECISAO

HC 973716 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso ordinário e, no mérito subsidiário, a documentação nos autos demonstra existência de atos infracionais anteriores, próximos no tempo e análogos ao delito em apuração, o que – diante da gravidade concreta e da demonstração de dedicação a atividades criminosas – autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o patamar de pena e o regime mais gravoso; além disso, o reexame de matéria fática é inviável no writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Provas E Reexame Fático
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Provas E Reexame Fático

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Parties

PEDRO HENRIQUE SOARES DA SILVA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de registros de atos infracionais anteriores para afastar o redutor do art. 33, §4º
  3. 3 Fixação do regime prisional inicialmente aberto em razão da aplicação do redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado em substituição ao recurso ordinário e, no mérito subsidiário, a documentação nos autos demonstra existência de atos infracionais anteriores, próximos no tempo e análogos ao delito em apuração, o que – diante da gravidade concreta e da demonstração de dedicação a atividades criminosas – autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, mantendo-se o patamar de pena e o regime mais gravoso; além disso, o reexame de matéria fática é inviável no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.