HC 934557 - DECISAO

HC 934557 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente aplicou discricionariedade na dosimetria e reconheceu maus antecedentes não limitados pelo período depurador quinquenal, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Wellinthon Soares Lima; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Wellinthon Soares Lima

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 consideração de condenação anterior como maus antecedentes após período depurador de cinco anos
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem corretamente aplicou discricionariedade na dosimetria e reconheceu maus antecedentes não limitados pelo período depurador quinquenal, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e justifica a manutenção do regime fechado para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.