AREsp 2815410 - DECISAO

AREsp 2815410 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), deixando mantidos os demais óbices (Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrando, ademais, violação de direito federal passível de revisão; subsidiariamente, as instâncias reconheceram fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, não havendo nulidade a ser sanada por esta Corte.

Parties
Agravante: WATILA LELES FERREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Invasão De Domicílio Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +3 more

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Parties

WATILA LELES FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Licitude de busca pessoal e ingresso em domicílio com fundamento em fundada suspeita ou situação de flagrância

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), deixando mantidos os demais óbices (Súmulas 7 e 83/STJ) e não demonstrando, ademais, violação de direito federal passível de revisão; subsidiariamente, as instâncias reconheceram fundada suspeita e situação de flagrância que justificaram a busca pessoal e ingresso no domicílio, não havendo nulidade a ser sanada por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.