HC 973983 - DECISAO

HC 973983 - DECISAO

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, constatada manifesta ilegalidade na dosimetria quanto à fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinou-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (1 g de crack e 18,70 g de maconha), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: ANA PAULA LESSA DA SILVA; Paciente: EDNA MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar às pacientes penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e 183 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA PAULA LESSA DA SILVA

Paciente

EDNA MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza da droga como parâmetros para fixação do quantum da redução
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação formal do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, constatada manifesta ilegalidade na dosimetria quanto à fração do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, determinou-se a aplicação da minorante no patamar máximo de 2/3 em razão da quantidade não expressiva das drogas apreendidas (1 g de crack e 18,70 g de maconha), fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, com regime prisional inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para aplicar às pacientes penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e 183 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para aplicar às pacientes penas de 1 ano e 10 meses de reclusão, em regime prisional inicialmente aberto, e 183 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais.