HC 929600 - DECISAO

HC 929600 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova uníssona dos policiais, apreensões (30 pedras de crack embaladas, dinheiro) e circunstâncias (prisão em ponto conhecido de venda, anotações em boletim de ocorrência, prova de reincidência) suficientes para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, por esta via, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória e inaplicável a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência.

Parties
Paciente: MATHEUS WILLIAN DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Provas Testemunhais De Policiais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reincidência Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

MATHEUS WILLIAN DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  2. 2 desclassificação para o crime de posse para uso próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, por prova uníssona dos policiais, apreensões (30 pedras de crack embaladas, dinheiro) e circunstâncias (prisão em ponto conhecido de venda, anotações em boletim de ocorrência, prova de reincidência) suficientes para manter a condenação por tráfico nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável, por esta via, o reexame aprofundado da matéria fático-probatória e inaplicável a minorante do art. 33, § 4º em razão da reincidência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.