HC 968771 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a revista pessoal foi autorizada apenas por denúncia anônima e pelo fato de o paciente estar sentado com uma bolsa, circunstâncias consideradas insuficientes para caracterizar fundada suspeita; assim, as provas obtidas mediante a busca pessoal e delas decorrentes são nulas, acarretando a absolvição do paciente na ação penal indicada.

Parties: Paciente: DOUGLAS FREITAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512434-05.2024.8.26.0228); Órgão Ministerial Intimado: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome: Ordem concedida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Flagrante

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 8

Parties

DOUGLAS FREITAS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação n. 1512434-05.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
2 contaminação do conjunto probatório por diligência irregular
3 absolvição por ausência de prova da materialidade do crime

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

Anular as provas obtidas mediante busca pessoal
Anular as provas dela decorrentes