AREsp 2761301 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Pelo STJ Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ; art. 932, III, CPC)
2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o STJ pode decidir sem reexame de fatos e provas
3. 3 valoração do depoimento policial e necessidade de confrontação analítica com demais provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). No mérito, verificou-se ilegalidade manifesta na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem: a condenação apoiou-se em elementos probatórios frágeis (depoimentos policiais vagos e ausência de confrontação analítica com demais provas) e em presunções genéricas quanto à associação para o tráfico, o que violou a presunção de inocência e o in dubio pro reo, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, com absolvição dos agravantes nos termos do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo-se a sentença absolutória.

Orders

• Agravo em recurso especial não conhecido.
• Concedo habeas corpus de ofício para absolver Hugo Martins Magalhaes e Flavio Henrique Chrysanto de Oliveira da prática dos crimes pelos quais foram condenados, na forma do art. 386, VII, do CPP, restabelecendo a sentença absolutória.