HC 973117 - DECISAO

HC 973117 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ainda que analisado o mérito, a aplicação literal do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 impede o redutor em face da reincidência e dos maus antecedentes consignados nos autos, impondo a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Incidência de maus antecedentes e reincidência na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada para substituir recurso próprio; ainda que analisado o mérito, a aplicação literal do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 impede o redutor em face da reincidência e dos maus antecedentes consignados nos autos, impondo a manutenção da dosimetria e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (decisão anterior)
  • Intimem-se.