HC 963367 - DECISAO

HC 963367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de causa de pedir e de pedidos, o que é inadmissível nesta Corte, cabendo ao STF, por recurso ordinário, eventual revisão da matéria, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: Wesley Arruda da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento De Ação Penal, Mera Reiteração De Pedido, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trancamento De Ação Penal Mera Reiteração De Pedido Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

Wesley Arruda da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 trancamento da ação penal por pequena quantidade de droga
  2. 2 descarte de substância e impossibilidade de impugnar laudo toxicológico
  3. 3 mera reiteração de habeas corpus impedindo novo conhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já impetrado em favor do mesmo paciente, com identidade de causa de pedir e de pedidos, o que é inadmissível nesta Corte, cabendo ao STF, por recurso ordinário, eventual revisão da matéria, nos termos do art. 102, II, "a", da Constituição Federal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.