HC 848474 - DECISAO

HC 848474 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado, conforme entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e art. 240, § 1º, do CPP; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e posse de arma, sendo, ademais, incompatível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Daniel Alves Alexandre de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Daniel Alves Alexandre de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por suposta violação de domicílio
  2. 2 legalidade do ingresso forçado com base em fundadas razões e flagrante delito
  3. 3 exasperação da pena-base com base na quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem demonstrou a existência de fundadas razões e situação flagrancial que legitimaram o ingresso no domicílio sem mandado, conforme entendimento do STF (RE 603.616/Tema 280) e art. 240, § 1º, do CPP; a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a minorante do tráfico privilegiado foi afastada diante de elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa e posse de arma, sendo, ademais, incompatível o reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.