AREsp 2681117 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, procedeu-se ao refazimento da dosimetria: ausentes elementos que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam a aplicação de fração diversa da máxima, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE SANTOS CONCEIÇÃO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Aplicação De Minorante, Súmula 568 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Aplicação De Minorante Súmula 568 STJ

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Parties

ANDRE SANTOS CONCEIÇÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3 do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ e na jurisprudência citada, procedeu-se ao refazimento da dosimetria: ausentes elementos que indiquem dedicação do agente à atividade criminosa, a quantidade e natureza das drogas apreendidas não justificam a aplicação de fração diversa da máxima, razão pela qual foi aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3, reduzindo a pena relativa ao crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 2/3 e reduzir a pena

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo em recurso especial