HC 971335 - DECISAO

HC 971335 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária próprio ao habeas corpus, verificou-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, fundada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e veículos, investigação prévia e antecedentes da paciente), havendo risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não foram comprovados nos autos os requisitos previstos no art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: MARIA SILVEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

MARIA SILVEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
  3. 3 possibilidade de conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária próprio ao habeas corpus, verificou-se fundamentação suficiente para a prisão preventiva voltada à garantia da ordem pública, fundada na materialidade e indícios de autoria (apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, dinheiro e veículos, investigação prévia e antecedentes da paciente), havendo risco concreto de reiteração delitiva; além disso, não foram comprovados nos autos os requisitos previstos no art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar, e o habeas corpus não comporta o reexame fático-probatório necessário para alterar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.