HC 961828 - DECISAO

HC 961828 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente de apreensão prévia e indicação do endereço por corréu, o flagrante foi homologado, e a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes no imóvel), indícios idôneos de autoria e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VALENTIM APARECIDO SILVA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VALENTIM APARECIDO SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundada suspeita decorrente de apreensão prévia e indicação do endereço por corréu, o flagrante foi homologado, e a prisão preventiva preencheu os requisitos do art. 312 do CPP em razão da materialidade (apreensão de significativa quantidade de entorpecentes no imóvel), indícios idôneos de autoria e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do Habeas Corpus

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.