HC 946524 - DECISAO

HC 946524 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que faz as vezes de recurso ordinário e por ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias antecedentes com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi e maus antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Parties
Paciente: ANDREY WILIANS DE OLIVEIRA; Impetrante: Defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREY WILIANS DE OLIVEIRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva por habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração que faz as vezes de recurso ordinário e por ausência de teratologia ou manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelas instâncias antecedentes com base em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, modus operandi e maus antecedentes), justificando sua manutenção para garantia da ordem pública e a impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.