AREsp 2492792 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida quanto ao dissídio por falta de cotejo analítico; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (anotações, dinheiro fracionado, radiotransmissor) além da quantidade/variedade das drogas, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela quantidade/natureza das drogas e pelo quantum da pena, não havendo bis in idem; assim, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM GONCALVES DE SOUZA; Órgão Recorrido/agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Contrária/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILLIAM GONCALVES DE SOUZA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido/agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF por ausência de cotejo analítico (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 Afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos indicativos de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado com base na quantidade/natureza das drogas e na dosimetria (art. 42 da Lei de Drogas e art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial; a alínea 'c' do art. 105 da CF não foi conhecida quanto ao dissídio por falta de cotejo analítico; no mérito, o acórdão do Tribunal de origem não apresenta ilegalidade: o afastamento da minorante do art. 33, §4º, foi fundamentado em elementos concretos de dedicação à atividade criminosa (anotações, dinheiro fracionado, radiotransmissor) além da quantidade/variedade das drogas, e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela quantidade/natureza das drogas e pelo quantum da pena, não havendo bis in idem; assim, negou-se provimento ao recurso especial (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte
  • Nego provimento ao recurso especial