HC 977369 - DECISAO

HC 977369 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARINA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Hc; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf

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Parties

CARINA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Hc; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores
  3. 3 superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse exceção; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.