HC 889970 - DECISAO

HC 889970 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a atuação dos guardas municipais em diligência motivada por informação de populares em área reconhecida pelo tráfico e a sequência fática (fuga de terceiro, arremesso de porções pelo paciente, localização de outras porções idênticas) afastam a nulidade da busca e asseguram prova suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para usuário demandaria reexame de matéria fática, inviável em habeas corpus; o regime fechado é justificado pela pena superior a quatro anos e pela reincidência; e a detração da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que...

Parties
Paciente: MARCIO JOSE DA COSTA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Regime Prisional, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Porte Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Regime Prisional Revisão Criminal +2 more

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Parties

MARCIO JOSE DA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 valoração das provas para caracterização do tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem: a atuação dos guardas municipais em diligência motivada por informação de populares em área reconhecida pelo tráfico e a sequência fática (fuga de terceiro, arremesso de porções pelo paciente, localização de outras porções idênticas) afastam a nulidade da busca e asseguram prova suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/06; a desclassificação para usuário demandaria reexame de matéria fática, inviável em habeas corpus; o regime fechado é justificado pela pena superior a quatro anos e pela reincidência; e a detração da pena não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.