AREsp 2639503 - DECISAO

AREsp 2639503 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que a manutenção da inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º decorre de fundamento idôneo: existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado anterior à sentença deste processo e indícios nos autos de dedicação à atividade de traficância; além disso, a revisão do juízo de valoração probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: WEVERDAN FERREIRA GUIMARAES CIQUEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial conhecido e desprovido; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Dosimetria, Súmula 7 Do STJ, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Dosimetria Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

WEVERDAN FERREIRA GUIMARAES CIQUEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração de antecedentes e sua influência na minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e concluiu que a manutenção da inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º decorre de fundamento idôneo: existência de condenação por fato anterior com trânsito em julgado anterior à sentença deste processo e indícios nos autos de dedicação à atividade de traficância; além disso, a revisão do juízo de valoração probatória seria vedada pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial conhecido e desprovido; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.