HC 873856 - DECISAO

HC 873856 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a defesa não infirmou dois dos três fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a busca pessoal teve suporte em denúncia anônima especificada confirmada pela diligência policial e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: FELIPE DA COSTA CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Princípio Da Dialeticidade, Revisão Criminal
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Parties

FELIPE DA COSTA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de intimação do paciente antes do acolhimento de embargos de declaração de corréu
  3. 3 majoracão da pena-base em razão da quantidade, natureza e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a defesa não infirmou dois dos três fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, e porque não se evidenciou flagrante ilegalidade: a busca pessoal teve suporte em denúncia anônima especificada confirmada pela diligência policial e a majoração da pena-base foi justificada pela quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas; assim, não há constrangimento ilegal a autorizar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.