AREsp 2692994 - DECISAO

AREsp 2692994 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento. Preliminarmente, parte das alegações ficou prejudicada por ausência de prequestionamento e óbices de súmulas do STF/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal Superior entendeu que, mesmo considerando a vedação geral ao uso isolado de inquéritos e ações em curso (Tema 1139), o Tribunal de origem não fundamentou a negativa do redutor apenas em processos pendentes, mas em elementos concretos que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, modo de atuação, prisão na companhia de traficante conhecido, condenação por atos análogos quando menor e ações penais em andamento), razão pela qual a...

Parties
Agravante/recorrente: BRENO RAFAEL DOS SANTOS LACERDA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Contrária/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Prequestionamento E Óbices De Súmulas, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Prequestionamento E Óbices De Súmulas Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

BRENO RAFAEL DOS SANTOS LACERDA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 aplicação do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento. Preliminarmente, parte das alegações ficou prejudicada por ausência de prequestionamento e óbices de súmulas do STF/STJ; quanto ao mérito, o Tribunal Superior entendeu que, mesmo considerando a vedação geral ao uso isolado de inquéritos e ações em curso (Tema 1139), o Tribunal de origem não fundamentou a negativa do redutor apenas em processos pendentes, mas em elementos concretos que demonstram dedicação do recorrente a atividades criminosas (quantidade de droga apreendida, modo de atuação, prisão na companhia de traficante conhecido, condenação por atos análogos quando menor e ações penais em andamento), razão pela qual a...

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se