HC 860062 - DECISAO

HC 860062 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões fático-probatórias e de admissibilidade recursal não decididas na origem, matérias incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, além de existir acervo probatório que, segundo as instâncias ordinárias, ampara a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se art. 34, XX do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: VICTOR PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

VICTOR PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial e intempestividade
  2. 2 juntada de certidão de antecedentes por determinação do julgador em sede de apelação
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscava reexame de questões fático-probatórias e de admissibilidade recursal não decididas na origem, matérias incompatíveis com a cognição sumária do habeas corpus, além de existir acervo probatório que, segundo as instâncias ordinárias, ampara a condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; aplicou-se art. 34, XX do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus