RHC 207273 - DECISAO

RHC 207273 - DECISAO

O recurso foi denegado porque, nos autos, houve apreensão de cocaína e crack além de maconha, circunstância que impede a aplicação do entendimento do Tema 506 do STF, o qual se limita à cannabis sativa; assim, não cabe desclassificação para posse para uso próprio.

Parties
Paciente: JOAQUIM GARRIDO COLOME; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Denegado Provimento
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Tema 506 STF, Art. 28 Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Tema 506 STF Art. 28 Lei 11.343/2006

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Parties

JOAQUIM GARRIDO COLOME

Paciente

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Denegado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 506 do STF à posse de entorpecentes diversos da cannabis sativa
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal
  3. 3 interpretação do §2º do art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso foi denegado porque, nos autos, houve apreensão de cocaína e crack além de maconha, circunstância que impede a aplicação do entendimento do Tema 506 do STF, o qual se limita à cannabis sativa; assim, não cabe desclassificação para posse para uso próprio.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se