AREsp 2638678 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a entrada dos policiais no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, evasão de indivíduo ao avistar a polícia e forte odor de maconha), em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616 e com a jurisprudência do STJ, e por incidir o óbice da súmula 7 quanto ao reexame do contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: STANLEY RIBEIRO GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, RE 603.616 (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

STANLEY RIBEIRO GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do fato (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ilegalidade da prova e pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, II, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento, por reconhecer que a entrada dos policiais no domicílio foi legitimada por fundadas razões (denúncia anônima, evasão de indivíduo ao avistar a polícia e forte odor de maconha), em consonância com o entendimento do STF no RE 603.616 e com a jurisprudência do STJ, e por incidir o óbice da súmula 7 quanto ao reexame do contexto fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.