HC 936417 - DECISAO

HC 936417 - DECISAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; as condenações usadas para valoração desfavorável dos antecedentes referem-se a fatos anteriores ao crime em exame, autorizando sua consideração mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, de modo que restou correta a manutenção da agravante e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WEBER OLIVEIRA AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

WEBER OLIVEIRA AZEVEDO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de consideração de condenações por fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem; as condenações usadas para valoração desfavorável dos antecedentes referem-se a fatos anteriores ao crime em exame, autorizando sua consideração mesmo que o trânsito em julgado tenha ocorrido posteriormente, de modo que restou correta a manutenção da agravante e o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; por conseguinte, não se conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se