AREsp 2688671 - DECISAO

AREsp 2688671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a revisão da decisão condenatória exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório das instâncias ordinárias, inclusive depoimentos policiais, laudo pericial e demais elementos materiais, foi reputado suficiente para sustentar as condenações.

Parties
Agravante: ALEX MENDES MOURA; Agravante: PRISCILA CERQUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Depoimento Policial Como Prova, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Depoimento Policial Como Prova Reexame De Provas E Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ALEX MENDES MOURA

Agravante

PRISCILA CERQUEIRA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06) - exigência de estabilidade e permanência do vínculo
  3. 3 validação do depoimento de policiais como meio de prova idôneo quando não se demonstra sua parcialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial porque a revisão da decisão condenatória exigiria reexame minucioso do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o acervo probatório das instâncias ordinárias, inclusive depoimentos policiais, laudo pericial e demais elementos materiais, foi reputado suficiente para sustentar as condenações.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.