AREsp 2630786 - DECISAO

AREsp 2630786 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o ingresso dos policiais na residência do agravado ocorreu sem fundadas suspeitas e sem comprovação de consentimento voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por isso, negou provimento ao recurso do Ministério Público, preservando a decisão que afastou a condenação por tráfico e reconheceu a atipicidade do uso de documento falso quando não há efetivo uso.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/condenado: DIEGO DA SILVA RIBEIRO; 2º Apelante/co Réu: M.H.A.S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que declarou a ilicitude das provas e as consequências daí derivadas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Nulidade Processual, Uso De Documento Falso, Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Nulidade Processual Uso De Documento Falso Causa Especial De Aumento De Pena (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

DIEGO DA SILVA RIBEIRO

Agravado/condenado

M.H.A.S.

2º Apelante/co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado ou consentimento válido
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para autorizar entrada sem mandado
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e manteve a conclusão do Tribunal de origem de que o ingresso dos policiais na residência do agravado ocorreu sem fundadas suspeitas e sem comprovação de consentimento voluntário, tornando ilícitas as provas obtidas; tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência do STJ e, por isso, negou provimento ao recurso do Ministério Público, preservando a decisão que afastou a condenação por tráfico e reconheceu a atipicidade do uso de documento falso quando não há efetivo uso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento; mantida a decisão que declarou a ilicitude das provas e as consequências daí derivadas.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento.
  • Publique-se.