HC 963894 - DECISAO

HC 963894 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias: a entrada policial foi considerada lícita pela autorização de familiar e/ou pela existência de fundada suspeita / situação flagrancial (art.5º, XI, CF), a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga está fundamentada conforme art.42 da Lei 11.343/2006, o redutor do art.33, §4º foi adequadamente afastado diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, não havendo bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena foram justificados pelas circunstâncias...

Parties
Paciente: DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Violação De Domicílio Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +3 more

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Parties

DEIVID FELIPE BARBOSA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas por suposta denúncia anônima e ausência de mandado
  2. 2 possibilidade de majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; subsidiariamente, não se vislumbra flagrante ilegalidade nas instâncias ordinárias: a entrada policial foi considerada lícita pela autorização de familiar e/ou pela existência de fundada suspeita / situação flagrancial (art.5º, XI, CF), a majoração da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga está fundamentada conforme art.42 da Lei 11.343/2006, o redutor do art.33, §4º foi adequadamente afastado diante de indícios de dedicação a atividades criminosas e antecedentes, não havendo bis in idem, e a fixação do regime inicial fechado e o indeferimento da substituição da pena foram justificados pelas circunstâncias...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.