AREsp 2670861 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, a Corte manteve a conclusão de que a entrada no domicílio e a busca pessoal foram lícitas por haver fundadas razões/justa causa (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, visualização da entrega e arremesso do objeto, recuperação da pedra de crack) e autorização escrita de morador, reconhecendo a validade do depoimento policial; ademais, parte das questões estava obstada por irregularidade recursal (ausência de agravo interno) e por óbices da Súmula 7 e Súmula 83, de modo que o reexame fático-probatório foi vedado, sendo, assim, negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Parties
Agravante: THAYNA DO NASCIMENTO SILVA; Corréu: GABRIEL AZEVEDO GUIZANI; Corréu: LUCAS CEZAR ROCHA CAETANO; Terceiro Que Autorizou Ingresso: RODRIGO IGLESIAS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Testemunhal De Policiais, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Domiciliar Busca Pessoal Fundada Suspeita Inviolabilidade Do Domicílio Prova Testemunhal De Policiais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAYNA DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

GABRIEL AZEVEDO GUIZANI

Corréu

LUCAS CEZAR ROCHA CAETANO

Corréu

RODRIGO IGLESIAS ROCHA

Terceiro Que Autorizou Ingresso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 alegada violação ao art. 315, § 2º, IV do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, conheceu-se em parte do recurso especial; no mérito, a Corte manteve a conclusão de que a entrada no domicílio e a busca pessoal foram lícitas por haver fundadas razões/justa causa (denúncia anônima especificada minimamente confirmada, visualização da entrega e arremesso do objeto, recuperação da pedra de crack) e autorização escrita de morador, reconhecendo a validade do depoimento policial; ademais, parte das questões estava obstada por irregularidade recursal (ausência de agravo interno) e por óbices da Súmula 7 e Súmula 83, de modo que o reexame fático-probatório foi vedado, sendo, assim, negado provimento ao recurso na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.