RHC 196058 - DECISAO

RHC 196058 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título legitimador da custódia, o pedido em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, devendo as questões relativas à legalidade da prisão e das provas serem apreciadas pelo Tribunal de origem por meio dos recursos próprios (apelação), não sendo cabível o exame no STJ na via estreita do habeas corpus após cognição exauriente do juízo singular.

Parties
Paciente: JEFFERSON ROSARIA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ROSARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e eventual nulidade das provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título legitimador da custódia, o pedido em habeas corpus visando à revogação da prisão preventiva ficou prejudicado, devendo as questões relativas à legalidade da prisão e das provas serem apreciadas pelo Tribunal de origem por meio dos recursos próprios (apelação), não sendo cabível o exame no STJ na via estreita do habeas corpus após cognição exauriente do juízo singular.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.