REsp 2096402 - DECISAO

REsp 2096402 - DECISAO

O STJ entendeu que a entrada dos policiais no domicílio foi ilícita porque se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévias diligências (monitoramento, campana) e a suposta fuga não bastou para justificar ingresso sem mandado; as provas obtidas após essa diligência são ilícitas e, portanto, correta a rejeição da denúncia pelo juízo singular, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão do TJPA e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, com extensão dos efeitos à corré GLEICIANE SILVA LIMA (art. 580 do CPP).

Parties
Recorrente: ANTONIO GLEISON DAMASCENO (outro nome: ANTONIO GLEISON DAMASSENO); Recorrente: MARTA ARAUJO RODRIGUES; Recorrente: GILSON CARLOS DAMASCENO SENA; Corré: GLEICIANE SILVA LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Concedido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia em desfavor dos recorrentes; efeitos estendidos à corré GLEICIANE SILVA LIMA
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante +1 more

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Parties

ANTONIO GLEISON DAMASCENO (outro nome: ANTONIO GLEISON DAMASSENO)

Recorrente

MARTA ARAUJO RODRIGUES

Recorrente

GILSON CARLOS DAMASCENO SENA

Recorrente

GLEICIANE SILVA LIMA

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Concedido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar sem mandado baseada apenas em denúncia anônima
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente como justificativa para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a entrada dos policiais no domicílio foi ilícita porque se apoiou apenas em denúncia anônima sem prévias diligências (monitoramento, campana) e a suposta fuga não bastou para justificar ingresso sem mandado; as provas obtidas após essa diligência são ilícitas e, portanto, correta a rejeição da denúncia pelo juízo singular, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão do TJPA e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia, com extensão dos efeitos à corré GLEICIANE SILVA LIMA (art. 580 do CPP).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia em desfavor dos recorrentes; efeitos estendidos à corré GLEICIANE SILVA LIMA

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento
  • Cassar o acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Recurso em Sentido Estrito n. 0000792-71.2020.8.14.0006)