HC 966815 - DECISAO

HC 966815 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus tenha iniciado como substitutivo de recurso, o Tribunal processou-o para aferir eventual ilegalidade clarividente; constatou-se que a atuação dos guardas civis municipais extrapolou os limites constitucionais e legais de sua competência e foi a fonte da única prova substancial da condenação, tornando o acervo probatório ilícito e insuficiente para manter a condenação, motivo pelo qual se concede a ordem, reconhece-se a nulidade dos atos persecutórios e absolve-se o paciente.

Parties
Paciente: JOHNNY ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Reconhecimento De Nulidade E Absolvição)
Outcome
ordem concedida; reconhecida a nulidade dos atos persecutórios e absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

JOHNNY ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parecente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Reconhecimento De Nulidade E Absolvição)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e busca pessoal
  2. 2 nulidade do acervo probatório obtido por agentes municipais
  3. 3 possibilidade de processamento e concessão de habeas corpus substitutivo de recurso em presença de ilegalidade clarividente

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus tenha iniciado como substitutivo de recurso, o Tribunal processou-o para aferir eventual ilegalidade clarividente; constatou-se que a atuação dos guardas civis municipais extrapolou os limites constitucionais e legais de sua competência e foi a fonte da única prova substancial da condenação, tornando o acervo probatório ilícito e insuficiente para manter a condenação, motivo pelo qual se concede a ordem, reconhece-se a nulidade dos atos persecutórios e absolve-se o paciente.

Court Disposition

ordem concedida; reconhecida a nulidade dos atos persecutórios e absolvição do paciente

Orders

  • Reconhecer a nulidade dos atos persecutórios decorrentes da ação indevida dos guardas civis municipais
  • Absolver o paciente das imputações que lhe foram feitas