AREsp 2526799 - DECISAO

AREsp 2526799 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório nos autos (laudo pericial, auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, confissão e depoimentos de policiais) é suficiente para amparar a condenação por tráfico de drogas; a tese de perda da chance probatória não se sustenta diante da prova existente e a alteração desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda Da Chance Probatória, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perda Da Chance Probatória Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS PAULO NASCIMENTO DE CARVALHO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial; Julgamento De Mérito Quanto Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 156 e 386, VII, do CPP
  2. 2 perda da chance probatória por ausência de exame de corpo de delito complementar
  3. 3 suficiência de elementos probatórios para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o conjunto probatório nos autos (laudo pericial, auto de exibição e apreensão, auto de prisão em flagrante, confissão e depoimentos de policiais) é suficiente para amparar a condenação por tráfico de drogas; a tese de perda da chance probatória não se sustenta diante da prova existente e a alteração desse entendimento demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.