HC 959998 - DECISAO

HC 959998 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal (incabível), porque não se admite ampla análise de fatos e provas em sede de habeas corpus (cognição sumária), e porque a aplicação do Tema 506/STF não foi objeto de debate pela Corte estadual, de forma que a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501 059-79.2022.8.26.0356)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Repercussão Geral, Tema 506/stf, Presunção De Usuário, Supressão De Instância, Cognição Sumária
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Parties

NELSON FELIPE DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501 059-79.2022.8.26.0356)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de análise ampla de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do Tema 506/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal (incabível), porque não se admite ampla análise de fatos e provas em sede de habeas corpus (cognição sumária), e porque a aplicação do Tema 506/STF não foi objeto de debate pela Corte estadual, de forma que a revisão pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Publique-se.