HC 975961 - DECISAO

HC 975961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a materialidade foi comprovada pela apreensão e laudo pericial (23,44 g de cocaína) e o pedido exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: Celson Alves dos Santos; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Apelante: Adson da Costa Silva; Apelante: Anderson Barbosa Felipe; Apelante: Eliaquim Vieira Batalha; Apelante: Erilane Ramos de Oliveira; Apelante: Gabrielly Farias de Melo; Apelante: Keisse dos Santos Costa; Apelante: Monike Cássia Souza da Silva; Apelante: Samuel Vieira Batalha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Delitiva, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lei De Drogas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Delitiva Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

Celson Alves dos Santos

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Adson da Costa Silva

Apelante

Anderson Barbosa Felipe

Apelante

Eliaquim Vieira Batalha

Apelante

Erilane Ramos de Oliveira

Apelante

Gabrielly Farias de Melo

Apelante

Keisse dos Santos Costa

Apelante

Monike Cássia Souza da Silva

Apelante

Samuel Vieira Batalha

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação pelo art.33 da Lei n.11.343/2006 sem apreensão de droga
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há demonstrado constrangimento ilegal: a materialidade foi comprovada pela apreensão e laudo pericial (23,44 g de cocaína) e o pedido exige revolvimento fático-probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.