HC 935270 - DECISAO

HC 935270 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição do paciente nos autos da ação penal e da expedição de alvará de soltura, tornando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; decisão fundamentada em jurisprudência que afasta o conhecimento do habeas corpus quando há obtenção da liberdade ou sentença absolutória superveniente.

Parties
Paciente: WELINTON SANTOS GOULART; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WELINTON SANTOS GOULART

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de exame aprofundado das provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, decorrente da absolvição do paciente nos autos da ação penal e da expedição de alvará de soltura, tornando inviável a apreciação do pedido de revogação da prisão preventiva; decisão fundamentada em jurisprudência que afasta o conhecimento do habeas corpus quando há obtenção da liberdade ou sentença absolutória superveniente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.