AREsp 2519930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; quanto ao mérito suscitadamente deduzido, o Tribunal de origem valorizou provas (laudo, auto de apreensão, depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento da droga, investigações prévias) que substantivaram a condenação por tráfico, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: ELSON AMORIM; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prova Testemunhal De Policiais, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Prova Testemunhal De Policiais Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELSON AMORIM

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida (42,07g de maconha) e a forma de acondicionamento autorizam a condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006) ou se deve ocorrer desclassificação para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Validade e aptidão do depoimento de policiais que participaram das diligências para alicerçar condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ que veda o reexame de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ; quanto ao mérito suscitadamente deduzido, o Tribunal de origem valorizou provas (laudo, auto de apreensão, depoimentos policiais, fracionamento e acondicionamento da droga, investigações prévias) que substantivaram a condenação por tráfico, e eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, afastando-se a desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.