HC 947588 - DECISAO

HC 947588 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a busca domiciliar não foi ilegal, tendo havido denúncia anônima especificada e autorização do paciente para ingresso filmada, demonstrando fundadas razões para a diligência, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: RODRIGO ELOI MARCELINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Dosimetria, Exasperação Da Pena Base, Inviolabilidade Do Domicílio, Supressão De Instância, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita +6 more

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Parties

RODRIGO ELOI MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas em razão de busca domiciliar baseada em denúncia anônima e sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso no domicílio por consentimento filmado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e supressão de instância; subsidiariamente, verificou-se que a busca domiciliar não foi ilegal, tendo havido denúncia anônima especificada e autorização do paciente para ingresso filmada, demonstrando fundadas razões para a diligência, de modo que não se configurou constrangimento ilegal capaz de ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 688/690)
  • Habeas corpus não conhecido