HC 951518 - DECISAO

HC 951518 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento, tendo sido apreendidos 70 pinos de cocaína, o que autorizou a atuação policial; além disso, a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da questão nesta via mandamental, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SAMYRA FARIA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante, Nulidade De Diligência, Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Flagrante Nulidade De Diligência Redutor De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

SAMYRA FARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de flagrante e validade da apreensão de 70 pinos de cocaína
  3. 3 incidência do redutor do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal decorreu de denúncia anônima especificada e de monitoramento, tendo sido apreendidos 70 pinos de cocaína, o que autorizou a atuação policial; além disso, a matéria relativa ao redutor do §4º do art.33 não foi decidida expressamente pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento da questão nesta via mandamental, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.