AREsp 2625708 - DECISAO

AREsp 2625708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria deduzida pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, autos de exibição e apreensão e depoimentos, inclusive de policiais), cuja valoração competiu às instâncias ordinárias, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: MATHEUS DE JESUS SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal Policial, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Prova Testemunhal Policial Reexame Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE JESUS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DA BAHIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do depoimento de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, porquanto a matéria deduzida pela defesa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, autos de exibição e apreensão e depoimentos, inclusive de policiais), cuja valoração competiu às instâncias ordinárias, sendo vedado o revolvimento probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, as provas constantes dos autos foram consideradas suficientes para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.