AREsp 2823296 - DECISAO

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A abordagem policial foi legítima diante de denúncias específicas e fundada suspeita; as provas materiais e testemunhais confirmaram a apreensão de drogas e munições e a autoria; não há nexo causal entre eventual agressão alegada e a apreensão; o princípio da insignificância é inaplicável no contexto de tráfico; a minorante do §4º do art.33 não é cabível por participação em facção; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Apelante/agravante: Recorrente; Parte Interventora/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (crime) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Irregular De Munições, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Irregular De Munições Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Dosimetria +1 more

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Parties

Recorrente

Apelante/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interventora/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (crime) / Decisão Que Conheceu Do Agravo Regimental E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por falta de justa causa
  2. 2 alegação de tortura e nexo causal com apreensão
  3. 3 insuficiência de provas/pleito absolutório por ausência de provas

Ratio Decidendi

A abordagem policial foi legítima diante de denúncias específicas e fundada suspeita; as provas materiais e testemunhais confirmaram a apreensão de drogas e munições e a autoria; não há nexo causal entre eventual agressão alegada e a apreensão; o princípio da insignificância é inaplicável no contexto de tráfico; a minorante do §4º do art.33 não é cabível por participação em facção; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimem-se