AREsp 2814944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório (apreensão de substâncias e apetrechos, mídias do celular, arma, comprovantes e fotos), reconheceram a dedicação do recorrente ao tráfico, inexistindo os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal.

Parties
Recorrente: recorrente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N.7 Do Stj), Apreensão De Apetrechos De Tráfico, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Reexame Fático Probatório Vedado (súmula N.7 Do Stj) Apreensão De Apetrechos De Tráfico Regime Prisional

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Parties

recorrente

Recorrente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 presença de elementos que demonstram dedicação ao tráfico de drogas
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em vasto acervo probatório (apreensão de substâncias e apetrechos, mídias do celular, arma, comprovantes e fotos), reconheceram a dedicação do recorrente ao tráfico, inexistindo os requisitos cumulativos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.