AREsp 2513208 - DECISAO

AREsp 2513208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado decorre de avaliação de circunstâncias fáticas (quantidade e variedade das drogas, forma de acondicionamento e inscrições indicativas de organização criminosa) e a modificação do quantum de redução implicaria reexame de provas e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nessa conformidade, manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: THALES DA SILVA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas (súmula 7/stj) Regime Prisional

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Parties

THALES DA SILVA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração máxima do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e factualidade em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da fração de redução da pena pelo tráfico privilegiado decorre de avaliação de circunstâncias fáticas (quantidade e variedade das drogas, forma de acondicionamento e inscrições indicativas de organização criminosa) e a modificação do quantum de redução implicaria reexame de provas e de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; nessa conformidade, manteve-se a redução aplicada pelo Tribunal de origem e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.