AREsp 2440849 - DECISAO

AREsp 2440849 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a quantidade da droga utilizada para aumentar a pena-base na primeira fase não poderia ser novamente utilizada na terceira fase (bis in idem); por isso aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: YASMINN MOREIRA CABREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer o tráfico privilegiado em favor da recorrente, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YASMINN MOREIRA CABREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao uso da mesma circunstância (quantidade/condicionamento) na primeira e na terceira fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Adequação da fundamentação do Tribunal de origem para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a fundamentação do acórdão recorrido foi insuficiente para afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e que a quantidade da droga utilizada para aumentar a pena-base na primeira fase não poderia ser novamente utilizada na terceira fase (bis in idem); por isso aplicou-se o redutor no grau máximo (2/3), refazendo a dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial e provido para reconhecer o tráfico privilegiado em favor da recorrente, reduzindo a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para reconhecer o tráfico privilegiado em favor da recorrente.
  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, e 195 dias-multa.