REsp 2167878 - DECISAO

REsp 2167878 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos nos autos (registro de ao menos quatro condenações definitivas por atos infracionais análogos ao tráfico em período temporal relativamente próximo, apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo), fundamentou idoneamente que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Ademais, a reapreciação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ARAUJO FERREIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ARAUJO FERREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 diante de registros de atos infracionais anteriores pelo agente
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais como indicativo de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do recurso especial, mas negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem, com fundamento em elementos concretos nos autos (registro de ao menos quatro condenações definitivas por atos infracionais análogos ao tráfico em período temporal relativamente próximo, apreensão de grande quantidade de drogas e de arma de fogo), fundamentou idoneamente que o recorrente se dedica a atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33, §4º. Ademais, a reapreciação desse conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.