AREsp 2589339 - DECISAO

AREsp 2589339 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), não houve prequestionamento sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado (Súmula 211 do STJ) e não se atacaram fundamentos autônomos suficientes do julgado (Súmula 283 do STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO BRAGA FACUNDO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DIEGO BRAGA FACUNDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386 e art. 155 do CPP (alegação de insuficiência probatória)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não enfrentaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória), não houve prequestionamento sobre o reconhecimento do tráfico privilegiado (Súmula 211 do STJ) e não se atacaram fundamentos autônomos suficientes do julgado (Súmula 283 do STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.